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O BB não terá exclusividade de crédito consignado - 20/09/12

Justiça determina que acesso a opções crédito consignado não pode ser limitada por órgãos governamentais


por Marco Henrique Torres

O crédito consignado é uma das modalidades muito utilizadas por trabalhadores dos mais diversos nichos, mas há algumas categorias de trabalhadores que precisam recorrer a certas instituições determinadas para conseguir o crédito consignado. Isso diz respeito aos servidores públicos municipais de São Paulo, por exemplo, que antes só poderiam fazer seus empréstimos através do Banco do Brasil.



O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu recentemente que esse monopólio está cancelado. O estado terá que conceder o direito a outras instituições bancárias de oferecerem crédito consignado aos servidores públicos municipais de SP.

Não há mais exclusividade na concessão de empréstimo consignado e isso abre as portas para que o consumidor possa escolher entre tantas opções que o mercado já oferece para aqueles que não são servidores públicos municipais em SP. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública não considera constitucional haver exclusividade na concessão de crédito consignado na folha de pagamento e se essa determinação não for obedecida, haverá a inclusão de uma multa de cerca de R$2.000,00 diariamente.

Há uma estimativa de que por volta de 2,5 milhões de servidores do município e do estado têm contratos de Caixa à folha de pagamento com essa instituição financeira.

Esse processo todo aconteceu pelo fato de que o BB fez contratos com alguns estados e municípios brasileiros para que fosse o único a oferecer crédito consignado, o que não deveria ser uma prática comum, em um momento onde a economia apresenta muitas opções de créditos, com variadas taxas de juros e prazos.

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