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Cobrança de TAC é ilegal - 28/02/2012

O consumidor que tomar empréstimos deve ter cuidado com as taxas cobradas no ato da contratação do serviço


por Marco Henrique Torres

O consumidor que tomar empréstimos deve ter cuidado com as taxas cobradas no ato da contratação do serviço. Objeto de grande discussão e polêmica, a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é ilegal segundo o Procon. Os contratos assinados a partir de maio de 2008 não podem ter essa cobrança e o consumidor pode ir atrás desse direito. Apesar de ser ilegal, em inúmeros casos o TAC é cobrado, inclusive com outros nomes, principalmente em financiamento de veículos.

A cobrança do TAC ou de qualquer taxa similar, mesmo que tenha outro nome, é proibida e o consumidor só vai adquirir esse direito quando começar a reclamar. A taxa, mesmo depois da assinatura do contrato, pode ser contestada, pois consta no Código de Defesa do Consumidor que o consumidor tem direito a revisão contratual em alguns casos específicos. Prestações desproporcionais ou doença grave são alguns dos motivos que dão ao consumidor direito de revisão.

Especialistas em crédito afirmam que a remuneração da instituição financeira deve estar incluída nos encargos cobrados. Os juros devem incluir todo e qualquer custo que o banco tenha com o empréstimo. Em alguns casos os bancos e financeiras financiam o TAC, o que é ainda mais grave. Além de cobrar a taxa indevidamente, o banco obriga o cliente a financiá-la.

Os consumidores que tem crédito seja ele consignado, pessoal ou de qualquer natureza, deve ter ciência do serviço que contratou e caso haja cobrança indevida, é direito do consumidor se dirigir ao emprestador e exigir devolução. Caso não consiga uma resposta satisfatória, pode recorrer ao Órgão de Defesa do Consumidor ou à justiça posteriormente.


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